Recorte socieconômico e jurídicoda invisibilidade social à conquista de direitos laborais pelas trabalhadoras domésticas do Brasil

Resumen

Desde a época colonial, passando pelo Império e até os dias atuais, as tarefas domésticas das famílias de camadas média e alta do Brasil são desempenhadas, na maioria das vezes, por mulheres negras, pobres, pouco escolarizadas e fora da parentela dos empregadores. Nas formas de remuneração e de relacionamento que se estabelecem entre patrões e empregadas, reproduz-se um modelo altamente estratificado de gênero, classe e cor. Nesta relação de trabalho, se estabelecem vínculos de obrigação que constituem, invariavelmente, formas de subordinação e de opressão de indivíduos, atenuadas pela visão ideológica do dever ou do prazer de servir. Do ponto de vista trabalhista, até recentemente no Brasil, a categoria das empregadas domésticas não gozava dos mesmos direitos trabalhistas que amparavam os demais trabalhadores urbanos e rurais, o que só ocorreu com a Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, regulamentada pela Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015. A Emenda Constitucional consolida direitos trabalhistas historicamente negados, mas pode promover uma profunda ruptura com o sistema predominante no serviço doméstico, com reflexos no próprio mercado de trabalho. Na pesquisa se reforça o argumento de que a identidade das trabalhadoras domésticas no Brasil tem suas raízes históricas no regime escravista do país, com forte influência, também, do modelo de formação familiar adotado no Brasil, herdado das tradicionais famílias patriarcais e burguesas da Europa. O presente estudo, além de discutir a construção da identidade das domésticas no Brasil e discorrer sobre o processo de alijamento desta categoria nas normas trabalhistas ao longo dos anos, apresenta os dados da pesquisa realizada em 07 cidades brasileiras, representativas das 05 regiões do país. Trata-se de pesquisa documental em fontes secundárias, de natureza interdisciplinar, quantitativa e qualitativa, que adotou, ainda, os Métodos de Procedimento histórico, descritivo-analítico e comparativo. Foi aplicado um questionário semiestruturado com 54 questões, sendo 48 objetivas, distribuídas em 08 níveis, a saber: Dados Básicos (gênero, idade, estado civil, cor/etnia, número de filhos, escolaridade, entre outros); Profissão; Faixa Salarial e Renda Familiar; Trabalho e Família; Religião; Condições de moradia; Fatores que favoreceram a escolha pela profissão de trabalhadoras doméstica e aspectos da Emenda Constitucional nº 72/2013, além de 04 perguntas subjetivas, relativas aos aspectos sindicais ou associativos. Os resultados evidenciam, entre outros aspectos, que também em relação aos sujeitos da presente pesquisa, se confirmam os resultados oficiais, quanto à predominância do gênero feminino, de baixa escolaridade, da cor negra, da baixa renda e das condições precárias de vida, apesar dos avanços registrados na última década, notadamente. Evidenciou, também, a visão que as duas categorias pesquisas têm em relação aos possíveis avanços das recentes conquistas trabalhistas. O estudo conclui que estas conquistas recentes, rompem com o modelo de relação social que historicamente predominou, no qual a afetividade, a subordinação e a invisibilidade social predominavam sobre os aspectos eminentemente laborais. A pesquisa também sugere que as novas conquistas terão impacto no mundo do trabalho, aumentando a formalização do contrato, mediante assinatura da Carteira de Trabalho de larga parcela de trabalhadoras domésticas que atuavam na informalidade, contribuindo para a expansão dos postos de trabalho para as trabalhadoras domésticas diaristas, em detrimento da diminuição das mensalistas. A pesquisa sinaliza para o fato de que com os novos direitos trabalhistas, a profissão de trabalhadoras domésticas passa a ter, gradativamente, maior visibilidade social, que pode, inclusive, favorecer a ampliação e o fortalecimento dos movimentos sindicais da categoria.