Cláusulas excluyentes y limitativas de la responsabilidad civil en las relaciones de consumoun estudio civil-constitucional

Abstract

O presente trabalho pretende analisar o regime jurídico das cláusulas excludentes e limitativas da responsabilidade civil nas relações de consumo. Com base na liberdade de contratar, os sujeitos podem optar por liberar previamente o devedor da obrigação de reparar ou ainda por limitar referida indenização. A questão que se coloca é a de saber se esta regra geral se aplica também nas relações de consumo onde existe, em determinadas matérias, uma restrição ao principio da liberdade contratual, com o fim de proteger o consumidor. Para responder a esta questão há que se estudar se a legislação geral de defesa do consumidor, com base na Lei nº24/96, de 31 de julho, em Portugal, o Código de defesa do Consumidor, no Brasil, e o TRLDCU, na Espanha, restringem o condicionam a admissibilidade deste tipo de pactos. Do mesmo modo há que investigar qual é a força da proteção constitucional garantida aos consumidores pelo legislador dos três países. Sendo o direito à reparação de danos do consumidor um direito que se aproxima dos direitos, liberdades e garantias, é necessário saber que consequência pode ter nas relações entre particulares. Diante disto o que se pretende é analisar o tema das cláusulas excludentes e limitativas de la responsabilidade civil nas relações de consumo, em primeiro lugar, no âmbito do direito civil, y, posteriormente, na seara do direito constitucional.