Os crimes insolvenciais do Código Penal português e os crimes falimentares da Lei de Recuperação e Falências brasileira: uma comparação em torno do bem jurídico tutelado

Resumen

O trabalho tem o objetivo de entender qual o bem jurídico tutelado nos tipos penais insolvenciais do Código Penal português e da Lei de Recuperação e Falências brasileiras. Afinal, apesar de ambas as legislações os classificarem como crimes insolvenciais, tratam de condutas tão diferenciadas que merecem uma atenção em especial a fim de compreendê-las melhor. Para tanto, serão especificados os crimes insolvenciais a partir de uma análise da moldura típica, com recurso à doutrina e, no caso português, à jurisprudência. Em um segundo momento, analisar- se-ão os pontos de contato e divergência entre os crimes insolvenciais portugueses e brasileiros tendo como base o questionamento “é possível uma comparação?”. A partir de um método comparativo funcionalista e analítico será possível adentrar nos questionamentos mais importantes deste trabalho: quais são os bens jurídicos tutelados por meio dos crimes insolvenciais analisados? O que de fato os torna crimes insolvenciais? Enfim, constata-se que há uma diferença essencial na sistematização dos tipos penais estudados e também em relação aos bens jurídicos tutelados.