Consumo e cidadaniaidentificando os espaços políticos de atuação qualificada do consumidor

Resumen

O livro foi desenvolvido a partir de uma confluência multidisciplinar entre a Ciência Política, o Direito do Consumidor e o Direito Processual, propondo-se a apresentar os diferentes espaços políticos de atuação qualificada do consumidor a partir da afirmação da ideia de solidariedade, enquanto novo paradigma epistemológico e social da realidade pós-moderna. Serão definidas novas metas e compromissos para o Estado, Direito e sociedade, com especial ênfase nas relações de consumo no Brasil contemporâneo, a partir de alguns diagnósticos de experiências malsucedidas e expectativas frustradas, derivadas do individualismo jurídico e da indolência social. Serão abordadas as vantagens de uma democracia deliberativa, a partir do cotejo dos modelos participativo e representativo no processo de formação cívica da sociedade brasileira, assim como serão apresentadas as virtudes do uma nova perspectiva plural do Direito, em que haverá o fortalecimento dos interesses metaindividuais e a abertura de novos espaços para o exercício da liberdade positiva no processo político-jurídico de deliberação sobre a melhor forma de garantir a tutela normativa da sociedade de consumo. O livro também ilustra o funcionamento de uma nova estrutura de poder compartilhado entre a autoridade estatal e a sociedade civil, reposicionando a liberdade decisória da coletividade de consumidores em relação aos detentores dos meios de produção, seja através da difusão de novos deveres éticos aos fornecedores de produtos e serviços, seja através da menor influência sofrida pela indústria cultural, assim como pelo manejo permanente e qualificado da proteção jurídico-processual por parte dos consumidores. A autonomia cívica dessa nova categoria política se expressa pela participação popular nas Políticas Nacional e Estaduais das Relações de Consumo, nas Convenções Coletivas de consumo, mas também através da legitimidade extraordinária conferida às Associações Representativas de Defesa do Consumidor na atuação processual coletiva. A assimilação de novos institutos jurídicos, a expansão do direito de ação e dos provimentos jurisdicionais, sobretudo no âmbito transindividual, bem como o amadurecimento de uma cultura processual verdadeiramente instrumentalista acabaram por influir no surgimento de novos canais, não apenas de acesso à justiça, mas também de saída do labirinto judicial, revelando-se importante via de expressão da participação cidadã. Todavia, se questiona acerca da incapacidade do sistema judicial de apresentar respostas rápidas e satisfatórias aos jurisdicionados, como, por exemplo, no reconhecimento das pretensões indenizatórias por dano moral coletivo nas ações civis públicas, desconhecimento e aviltamento de indenizações pelos danos existencial e temporal, redução aleatória das astreintes nas ações executivas lato sensu das obrigações específicas de fazer e não fazer, incerteza jurídica acerca da prescrição nas ações coletivas, subutilização das ações preventivas mandamentais e declaratórias de nulidade de cláusula contratual, ou mesmo pelo aparente desinteresse nas execuções fluídas (Fluid Recoveries) da tutela individual homogênea, etc. Por derradeiro, o livro enfrenta alguns aspectos relacionados à gradual assimilação no Brasil de meios alternativos à resolução de conflitos com projeção coletiva no direito consumerista, tais como o Termo de Ajustamento de Conduta TAC, a mediação, a conciliação, a arbitragem e a transação, a partir de referências atuais do direito estrangeiro acerca de suas virtudes e vicissitudes, numa espécie de projeção de modelos ideais, em contraponto com uma realidade jurídica de perfil belicoso e excessivamente dependente da judicialização dos conflitos intersubjetivos.