A proteção do servidor público denunciante (Whistleblower)Um enfoque na recente tutela jurídica brasileira
ISSN: 2224-4131
Argitalpen urtea: 2012
Urtea: 9
Zenbakia: 30
Mota: Artikulua
Beste argitalpen batzuk: Derecho y Cambio Social
Laburpena
A nova de Lei de Acesso à Informação (LAI) do Brasil, introduziu a proteção do servidor público denunciante, o whistleblower. Com previsão em diversos normativos internacionais, o servidor denunciante torna-se um importante instrumento no combate à corrupção, condutas ilegais, irregulares e antiéticas. Protegê-lo e desenvolver mecanismos dessa tutela nada mais é do que fomentar a participação democrática e a efetividade alcançada pelo direito à informação.