Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, direitos reais e cessão de direitos ("ITBI") - novas regras no município de São Paulo

  1. Arthur Salibe 1
  2. Rafael Monteiro Barreto
  1. 1 Universidad de Salamanca
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    Universidad de Salamanca

    Salamanca, España

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Revista:
Migalhas

ISSN: 1983-392X

Año de publicación: 2005

Tipo: Nota

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Resumen

Entraram em vigor, em 5 de setembro de 2005, o Decreto Municipal nº 46.228 ("Decreto nº 46.228/2005") e a Portaria da Secretaria Municipal de Finanças nº 81 ("Portaria nº 81/2005"), os quais trouxeram relevantes alterações na legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, Direitos Reais e Cessão de Direitos ("ITBI") no Município de São Paulo.