Alterações no processo administrativo-fiscal municipal em São Paulo - lei nº 14.107/2005Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/22414/alteracoes-no-processo-administrativo-fiscal-municipal-em-sao-paulo---lei-n--14-107-2005

  1. Arthur Salibe 1
  2. Rafael Minervino Bispo
  3. Rafael M. Barreto
  1. 1 Universidad de Salamanca
    info

    Universidad de Salamanca

    Salamanca, España

    ROR https://ror.org/02f40zc51

Revista:
Migalhas

ISSN: 1983-392X

Año de publicación: 2006

Tipo: Nota

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Resumen

Em 13 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei nº 14.107 ("Lei nº 14.107/2005") que, além de alterar a legislação municipal do processo administrativo fiscal, determinou a criação do Conselho Municipal de Tributos.