Contratos, superendividamento e a proteção dos consumidores na atividade econômica
- Brito, Rodrigo Toscano de
- Araújo, Fábio José de Oliveira
ISSN: 2177-0026
Año de publicación: 2014
Título del ejemplar: Direito e Desenvolvimento
Volumen: 5
Número: 9
Páginas: 165-204
Tipo: Artículo
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Resumen
Este trabalho busca defender a ideia de que o superendividamento do consumidor é fator de alijamento social e, por conseguinte, de exclusão da cidadania. Numa sociedade guiada pelo consumo, ficar fora do mercado pode trazer sérias e graves consequências, pessoais e familiares. Daí a necessidade de conhecer a realidade doutrinária do contrato e as temáticas circundantes, inter-relacionando-as, dando ênfase na tentativa de lançar luzes sobre o problema, ao dever geral de renegociação como fundamento derivado do princípio da boa-fé objetiva.