A criminalização do enriquecimento ilícito no Brasil e em Portugal, uma breve análise sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência

  1. Luciana David Oliveira de Abreu
Buch:
Temas de direito público e privado: estudos en homenagem ao VIII centenário da Unviersidade de Salamanca
  1. Mateus Marques (coord.)
  2. Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte (coord.)

Verlag: Lumen Juris

ISBN: 9788551916322

Datum der Publikation: 2019

Seiten: 305-329

Art: Buch-Kapitel

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