A criminalização do enriquecimento ilícito no Brasil e em Portugal, uma breve análise sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência
- Mateus Marques (coord.)
- Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte (coord.)
Verlag: Lumen Juris
ISBN: 9788551916322
Datum der Publikation: 2019
Seiten: 305-329
Art: Buch-Kapitel