La aportación del derecho público en materia concursal¿contribuye el acreedor público a la (in)eficacia de los instrumentos previstos en el TRLC?

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar o tratamento concedido ao credor tributário na última reforma da Lei de Falências, publicada na Lei 16/2022, de 5 de setembro, que altera o Texto Consolidado da Lei de Falências. Os défices legislativos no domínio da concorrência não são uma novidade, em Espanha, o regulamento do direito da concorrência tem sofrido várias modificações, com o intuito de encontrar a melhor forma de regular a matéria. A primeira coisa que devemos esclarecer é qual deve ser a função do direito da concorrência, para o qual devem ser levadas em consideração suas repercussões na sociedade em geral, embora na prática seja amplamente esquecido que a eficácia de uma concorrência tem um impacto direto no desenvolvimento da sociedade. Ao longo da história, as leis de falências oscilaram entre penalizar excessivamente o devedor e criar benefícios excessivos, não é o caso da legislação concorrencial espanhola, que por sua vez conseguiu não beneficiar os devedores e nem os credores, com uma única exceção: o credor fiscal. A contribuição do direito público em matéria falimentar é matéria de grande relevância no campo jurídico e econômico. Em particular, a questão de saber se o credor público contribui para a (in)eficácia dos instrumentos previstos no Texto Consolidado da Lei de Falências (TRLC) é de suma importância, pois tem consequências diretas na resolução de crises empresariais e a proteção dos direitos dos credores em situação de insolvência. A necessidade de uma lei falimentar eficaz, com instrumentos que viabilizem a continuidade da atividade empresarial ou quando for o caso, uma segunda chance, é essencial para o desenvolvimento econômico de um Estado. Questiona-se o impacto da intervenção do credor público na execução e eficácia dos processos falimentares previstos no Texto Consolidado da Lei das Falências (TRLC), após a incorporação da Diretiva (UE) 2019/1023 ao ordenamento jurídico interno sistema. Esta questão é cada vez mais relevante no atual contexto económico, onde as crises empresariais e os processos de reestruturação e liquidação são cada vez mais comuns, devido à crise global provocada pela covid-19 e ao impacto da guerra entre a Ucrânia e a Rússia. Apesar de existirem investigações anteriores e atuais no domínio do direito falimentar, importa aprofundar a relação específica entre o direito público e o direito falimentar, bem como o papel do credor público neste domínio. Essas investigações podem fornecer informações valiosas sobre como as políticas e regulamentações do setor público influenciam a eficácia dos instrumentos de falência e a proteção dos direitos dos credores. O objetivo primordial desta tese de doutoramento reside em determinar se a participação do credor público contribui ou prejudica a eficácia dos procedimentos previstos no TRLC. Para atingir este objetivo, será adotada uma abordagem multidisciplinar que combina a análise jurídica do direito falimentar e do direito tributário, examinando a regulamentação legal, bem como as consequências da intervenção do credor público nos processos falimentares. Esta pesquisa visa preencher uma lacuna no conhecimento acadêmico e fornecer contribuições significativas para o campo do direito falimentar. Espera-se que os resultados obtidos contribuam para uma compreensão mais clara da dinâmica entre direito público e direito falimentar, bem como gerem propostas e recomendações para otimizar a eficácia dos instrumentos jurídicos na resolução de crises empresariais. A importância de abordar a contribuição do direito público em matéria falimentar e a sua influência na eficácia dos instrumentos previstos na TRLC reside na necessidade de compreender de que forma as políticas e regulamentações do setor público têm impacto na resolução das insolvências e na proteção dos direitos dos credores. Esta pesquisa busca promover uma estrutura jurídica mais eficiente e equilibrada, fomentando uma compreensão mais abrangente dos fatores que afetam o funcionamento do sistema falimentar e o tratamento justo dos credores. O objetivo desta tese de doutorado é examinar o papel do direito público no campo da falência e avaliar como o tratamento pretendido ao credor público pode influenciar a eficácia dos instrumentos estabelecidos no Texto Revisado da Lei de Falências (TRLC). Pretende-se apurar se a presença do credor público tem impacto positivo ou negativo na eficácia dos mecanismos previstos na TRLC, no âmbito da reestruturação e resolução de situações de crise económica.