A solução amistosa de conflitos individuais em matéria de direitos humanos sociaisSOCIAIS: o caso n.º 11.289 José Pereira Ferreira vs. Brasil

Laburpena

O presente artigo tem como objetivo analisar os procedimentos tendentes à busca pela solução amistosa através da obtenção de acordos visando a pacificação de conflitos individuais de direitos humanos no Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, com especial enfoque nos processos que tramitam perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Busca-se, especificamente, promover um estudo do caso n.º 11.289 (Relatório n.º 95/03), denominado José Pereira Ferreira vs. Brasil. Nesse sentido, adota-se uma metodologia de cunho descritivo, através da utilização dos métodos crítico e analítico para compreender como ocorreu o procedimento técnico visando a solução amistosa e para identificar a natureza das medidas indicadas ao caso e os seus respectivos cumprimentos, no objetivo de verificar a pertinência da utilização da solução amistosa em matéria de direitos humanos sociais