Medidas de desburocratização implementadas pelo Governo Federal
- Arthur Salibe 1
- Aloisio Szczecinski Filho
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Universidad de Salamanca
info
Zeitschrift:
Diário de Justiça
Datum der Publikation: 2021
Art: Note
Zusammenfassung
Em 29 de março de 2021 foi editada a Medida Provisória nº 1.040 (“MPV”), a qual apresenta medidas de desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país.