Medidas de desburocratização implementadas pelo Governo Federal

  1. Arthur Salibe 1
  2. Aloisio Szczecinski Filho
  1. 1 Universidad de Salamanca
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    Universidad de Salamanca

    Salamanca, España

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Diário de Justiça

Argitalpen urtea: 2021

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Laburpena

Em 29 de março de 2021 foi editada a Medida Provisória nº 1.040 (“MPV”), a qual apresenta medidas de desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país.