Seletividade do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
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Universidad de Salamanca
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Revista:
Diário de Justiça
Any de publicació: 2021
Tipus: Nota
Resum
No último dia 11.06.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RExt) nº 714.139/SC (Tema 745 da Repercussão Geral), no qual se discute o alcance do artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal (CF).