Seletividade do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

  1. Arthur Salibe 1
  1. 1 Universidad de Salamanca
    info

    Universidad de Salamanca

    Salamanca, España

    ROR https://ror.org/02f40zc51

Zeitschrift:
Diário de Justiça

Datum der Publikation: 2021

Art: Note

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Zusammenfassung

No último dia 11.06.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RExt) nº 714.139/SC (Tema 745 da Repercussão Geral), no qual se discute o alcance do artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal (CF).