La Fiscalía y la justicia transicional en Brasil (algo más que la recensión de un Informe)
ISSN: 2386-4540
Datum der Publikation: 2017
Ausgabe: 4
Nummer: 8
Seiten: 62-78
Art: Artikel
Andere Publikationen in: Revista de Estudios Brasileños
Zusammenfassung
Em 2010, Corte Interamericana de Direitos Humanos condena o Brasil pelo caso Gomes Lund, e faz com que o Ministério Público Federal modifique o critério que havia seguido até então e comece a apresentar denúncias encaminhadas a satisfazer as exigências da justiça transicional. O artigo analisa o relatório do Ministério Público Federal sobre suas atuações neste sentido durante os últimos anos. Os casos analisados refletem a continuação no poder judicial de resistir ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que possibilita proceder a analisar os argumentos utilizados pelo Ministério Público Federal e pelos tribunais. A análise termina constatando as dificuldades que permanecem no Brasil para efetivar todas as exigências da justiça transicional.