La Fiscalía y la justicia transicional en Brasil (algo más que la recensión de un Informe)
ISSN: 2386-4540
Année de publication: 2017
Volumen: 4
Número: 8
Pages: 62-78
Type: Article
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Résumé
Em 2010, Corte Interamericana de Direitos Humanos condena o Brasil pelo caso Gomes Lund, e faz com que o Ministério Público Federal modifique o critério que havia seguido até então e comece a apresentar denúncias encaminhadas a satisfazer as exigências da justiça transicional. O artigo analisa o relatório do Ministério Público Federal sobre suas atuações neste sentido durante os últimos anos. Os casos analisados refletem a continuação no poder judicial de resistir ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que possibilita proceder a analisar os argumentos utilizados pelo Ministério Público Federal e pelos tribunais. A análise termina constatando as dificuldades que permanecem no Brasil para efetivar todas as exigências da justiça transicional.