Seletividade do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

  1. Arthur Salibe 1
  1. 1 Universidad de Salamanca
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    Universidad de Salamanca

    Salamanca, España

    ROR https://ror.org/02f40zc51

Revista:
Diário de Justiça

Año de publicación: 2021

Tipo: Nota

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Resumen

No último dia 11.06.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RExt) nº 714.139/SC (Tema 745 da Repercussão Geral), no qual se discute o alcance do artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal (CF).